Lei 12.441 – EIRELI


Você já ouviu falar em EIRELI? Esta sigla significa: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

A lei 12.441 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e entrou em vigor dia 08/01/2012 permitindo a abertura de empresa de um sócio só com responsabilidade fiscal limitada, ou seja, a empresa pode ser registrada no nome de apenas uma pessoa.

Mas atenção!!! A lei não é uma garantia de que o patrimônio da pessoa física difere totalmente do patrimônio da pessoa jurídica. Em caso de processos e dívidas, os juízes podem determinar a desconsideração da pessoa jurídica sempre que a justiça entender que houve irregularidades na gestão do capital da empresa e poderá determinar que o patrimônio pessoal do empresário seja empenhado. Os casos mais comuns são : fraude, dívidas trabalhistas e confusão patrimonial (quando se misturam os negócios pessoais com os da empresa).

É mais uma opção pra quem quer abrir um novo negócio ou tem um sócio com pequena participação na sua empresa apenas para cumprir a exigência de dois sócios para se enquadrar na sociedade limitada, prática bastante comum antes da aprovação da EIRELI.

Se você se interessou, pesquise mais na junta comercial da sua cidade ou procure um contador.

Cristina Brasão

Anúncios

2 Respostas

  1. É isso ai,
    mais uma informação.

    • Este governo da Dilma tem executado várias ações para ajudar e incentivar o pequeno empreendedor, seja através de lei, seja através de programas de crédito. Acho que o país acordou para a realidade de que as pequenas empresas são responsáveis por boa parte dos empregos gerados.
      Sempre que tiver novidades postarei aqui.

Obrigada por comentar o Blog PEGG!

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: